A Garantia Legal prevista no Código de Defesa do Consumidor é de 90 (noventa) dias a partir da data do recebimento e cobre os vícios de qualidade ou de quantidade do produto adquirido. Na impossibilidade de reparar o produto, o cliente poderá escolher entre as opções previstas no parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei n° 8.078/1990